O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), popularmente chamado de Vistoria de Bombeiros é um dos documentos oficiais solicitados pelos órgãos públicos para serem anexados aos diversos processos de regularização necessários às empresas, indústrias ou condomínios existentes no Estado.

IMPORTANTE

Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros.

A validade pode alterar entre 1, 2, 3 ou 5 anos. Dependendo do risco da ocupação do empreendimento é obrigatório na obtenção do “Habite-se” ou “Alvará de Funcionamento” conforme Lei Estadual 684/75, combinada com Decreto Estadual do Corpo de Bombeiros.

Saber se a edificação possui proteção e/ou prevenção contra incêndio exigido por lei e se todos os ocupantes da edificação estão seguros em relação a equipamentos de prevenção contra incêndios.

Possuir os laudos e ART’s obrigatórios, ter um projeto de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros, entre outros.

Vai variar de acordo com o risco da ocupação do imóvel, que são entre eles: ART das medidas de segurança contra incêndio, ART de CMAR (controle de materiais, acabamento e revestimento), ART das instalações de gás, ART das instalações elétricas, entre outras se existir a necessidade na edificação, como: ART de Gerador, ART de alarme de incêndio, pressurização de escadas e detecção de fumaça, ART de Shaft, Brigada de Incêndio, etc.

Saber se os profissionais são a habilitados para cada especialidade, sendo o mais importante o profissional que vai fazer a vistoria das instalações elétricas, , exigir os laudos específicos (principalmente  das instalações elétricas, sendo esse “fotográfico” acompanhado de ART, saber se a empresa tem engenheiro habilitado no CREA.

“Alerta”
Sabia que muitas empresas nem se quer faz a vistoria nas instalações elétricas?
Emitem a ART direto, cometendo negligência e deixando na maioria das vezes a edificação e seus ocupantes em risco.

Projeto de Prevenção de Incêndios

O projeto de proteção contra incêndios deve nascer juntamente com o projeto de arquitetura, levando em conta as distâncias para serem alcançadas as saídas, as escadas (largura, dimensionamento dos degraus, controle de fumaça, corrimãos, resistência ao fogo etc), a combustibilidade e a resistência ao fogo das estruturas e materiais de acabamento, a vedação de aberturas entre pavimentos adjacentes, as barreiras para evitar propagação de um compartimento a outro, o controle da carga incêndio e a localização dos demais sistemas contra incêndios.

O primeiro passo a ser dado é a classificação das ocupações. Ele determina os tipos de sistemas e equipamentos a serem executados na edificação; a partir daí devem ser pesquisadas as Normas Técnicas Brasileiras Oficiais para complemento do referido Decreto.

Erros mais comuns

Um bom projeto deve contar com proteção passiva (contenção da propagação vertical e horizontal), ativa (equipamentos de combate), sistemas de alarme, pessoal treinado e principalmente saídas de emergência com iluminação de segurança adequada. É muito importante a limitação da carga de materiais combustíveis no interior da edificação.

Sistema de iluminação de emergência – NBR 10898

– Dificuldade de diferenciação entre aclaramento e balizamento. A primeira é a luminosidade mínima para observação de objetos e obstruções à passagem a segunda é a indicação clara e precisa das saídas e do sentido de fuga até local seguro;
– Não previsão de pontos de luz nas mudanças de direção, patamares intermediários de escadas e acima das saídas;
– Quando adotado gerador, deve manter condições idênticas aos sistemas alimentados por baterias (tempo de autonomia, localização dos pontos de luz, altura, potência, funcionamento automatizado aceitando-se partida até 15 segundos, no conjunto por baterias admite-se até 5 segundos);

Sistemas de detecção e alarme – NBR 9441

– Localização do painel central em locais como depósitos, sob escadas onde não há pessoas frequentemente ou isolados, de forma que não possam notar o aviso desencadeado dos acionadores destacados e tomar as providências necessárias imediatamente;
– Falta de acionadores manuais onde há detecção automática (uma pessoa pode observar o surgimento de um foco de incêndio e não pode ficar esperando o sistema automático entrar em funcionamento, mas acionar o ponto manual imediatamente);

Sistema de Hidrantes e Mangotinhos – NBR 13714

– Localização de registro de recalque dentro do pátio interno de empresas, sendo que deveria estar no passeio público próximo à portaria;
– Falta de botoeira liga-desliga alternativa quando for projetado sistema automatizado de acionamento das bombas, o acionamento nesse caso é automático, mas a parada da bomba principal dever ser exclusivamente manual – tal procedimento visa evitar que uma pessoa que possa estar combatendo um incêndio seja prejudicada pelo desligamento acidental;
– Não consideração de cotas altimétricas no dimensionamento da bomba de incêndio;
– Não localização de hidrantes próxima às portas, sendo que em alguns casos teria uma pessoa que passar pelo incêndio para chegar até um hidrante que se supôs utilizar para combater o mesmo.

Saídas de emergência – NBR 9077

– Inexistência de captação de ar externo para o duto de entrada de ar – erroneamente sai diretamente do térreo, na laje e em local fechado, deve haver prolongamento na mesma área ou maior até o exterior do prédio de forma a aspirar ar puro que possa subir até os locais desejados;
– Falta de corrimãos em ambos os lados das escadas;
– Arco de abertura da porta corta-fogo secando a curvatura da escada, sendo que no máximo pode tangenciar a mesma;
– A descarga de todos os pavimentos no pavimento térreo deve ser isolada da descida até os pavimentos mais baixos a fim de evitar a descida até eles e permitir que mais rapidamente se alcance local seguro;
– Todas as portas de acesso às escadas de segurança devem ser do tipo corta-fogo, que devem abrir no sentido da saída dos ocupantes; Projeto de passagem de instalações elétricas, hidráulicas, dutos de lixo, gás combustível nas paredes da escada ou até mesmo dentro delas;
– As únicas permitidas são as instalações elétricas da própria escada;
– Falta de barras anti-pânico nas portas de emergência de locais de reunião como cinemas, teatros, casas de espetáculos, salões de baile, danceterias, etc;
– Falta de dimensionamento da largura e caminhamento para as portas de saída de acordo com o cálculo da população máxima possível do local.

Extintores portáteis e sobre-rodas (NBR 12692, 12693)

– Não previsão para riscos especiais como caldeiras, cabinas elétricas, casas de máquinas de elevadores, depósitos de gás combustível que deverão possuir aparelhos adequados e exclusivos para eles;
– Não previsão de tipos diferentes em um mesmo piso, de forma a atender princípios de incêndio em materiais diversos, normalmente quando é exigido o extintor sobre-rodas (carretas) instala-se apenas um, sendo que deverão ser projetados atendendo à classe de material que vai queimar.

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Conheça a Legislação

  • DECRETO DO CORPO DE BOMBEIROS Nº 63.911, DE DEZEMBRO DE 2018.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257 DE 06 DE JANEIRO DE 2015

  • ENTRE OUTRAS

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências. Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975.